Termos de compromisso com os órgãos ambientais – Volume II, Jul. 2015
Nesta edição da nossa Carta de Negócios Ambientais, gostaríamos de destacar as oportunidades ligadas à celebração de Termo de Compromisso com os órgãos ambientais para converter eventuais multas decorrentes de infrações ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Disciplinada pelo Decreto nº 6.514/2008, a conversão de multas em serviços de preservação […]