Banco De Áreas Verdes -Fevereiro.2019
No final de 2018, o Estado de São Paulo disponibilizou novos mecanismos de regularização de Reserva Legal, ao regulamentar instrumentos que já haviam sido previstos pela Lei nº 12.651/2012, o Código Florestal. A Resolução SMA nº 165/2018 tratou da regularização de Reserva Legal de imóveis rurais mediante alienação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de […]
Regulamentação das CRAs – Vol. XLV – Fev.2019
Neste volume da carta da ECCON, abordaremos as oportunidades oferecidas pela recente regulamentação das Cotas de Reserva Ambiental (CRA). Prevista pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012), a CRA é um instrumento de compensação ambiental que não se podia operacionalizar, em função de não ter havido, ainda, sua regulamentação. Contudo, esse cenário foi alterado com a edição do […]