Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – Vol. 62 – Julho.2020
Neste volume da carta da ECCON, abordaremos o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental (“REL”) instituído no Estado de Goiás pela Lei Estadual nº 20.773/2020 no contexto de enfrentamento à crise econômica causada pela pandemia do coronavírus.
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