Banco de Áreas Verdes – Agosto.2019

Proprietários de áreas rurais com déficit de Reserva Legal no Mato Grosso do Sul (MS) já podem solicitar a compensação ambiental por meio das Cotas de Reserva Ambiental Estadual (CRAE). O Instituto do Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (IMASUL) publicou, em março deste ano, os procedimentos estaduais para compensação de Reserva Legal via CRAE.

A Resolução da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO) n° 673/2019 estabelece as ferramentas para instituição das CRAEs, título nominativo representativo de área com vegetação nativa, no sistema estadual do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Proprietários interessados em oferecer os títulos devem obter, junto ao IMASUL, Termo de Compromisso de Instituição de Títulos de Cotas de Reserva Ambiental Estadual (TCRAE). O IMASUL, ao aprovar a solicitação de compensação de Reserva Legal, expedirá um termo de compensação que deverá ser averbado na matrícula do imóvel detentor de cotas.

A compensação por meio da CRAE é efetivada quando anexada ao CAR dos imóveis envolvidos.

Novas oportunidades 

A instituição do instrumento em nível estadual é um passo importante para a regularização de imóveis rurais com passivos ambientais e mostra que o Estado do Mato Grosso do Sul está adiantado na operacionalização da compensação ambiental. 

Em nível nacional, as Cotas de Reserva Ambiental (CRA) ainda não estão sendo emitidas. De competência do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e validadas pelos órgãos estaduais, as CRAs ainda não possuem, na maioria dos Estados, regulamentação de procedimentos para a sua emissão.

A implementação de cotas é uma  boa oportunidade para proprietários com áreas verdes. Empresas e imóveis com passivos ambientais também podem se beneficiar com o instrumento.

A equipe multidisciplinar da ECCON pode oferecer assessoria técnica para a compensação ambiental. Para mais informações, entre em contato conosco: contato@wordpress-1196016-4217327.cloudwaysapps.com.

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A ECCON permanece atenta e envolvida nas regulamentações desse mercado promissor, podendo lhe fornecer assessoria para viabilizar a compra, venda ou arrendamento de áreas rurais com floresta. Acompanhe-nos na imprensa.