Regulamentação das CRAs – Vol. XLV – Fev.2019
Neste volume da carta da ECCON, abordaremos as oportunidades oferecidas pela recente regulamentação das Cotas de Reserva Ambiental (CRA).
Prevista pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012), a CRA é um instrumento de compensação ambiental que não se podia operacionalizar, em função de não ter havido, ainda, sua regulamentação. Contudo, esse cenário foi alterado com a edição do Decreto nº 9.640/2018, que dispôs sobre os procedimentos de emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento da CRA.
Excedente de vegetação
A CRA é o título representativo de excedente de vegetação nativa para fins de compensação de Reserva Legal, de modo que cada CRA equivale a 1 hectare de vegetação nativa preservada. O proprietário de imóvel rural com Reserva Legal registrada e aprovada no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e que tenha excedente de remanescente de vegetação nativa ou de área em processo de recuperação na propriedade poderá utilizar a área excedente à Reserva Legal para emissão da CRA.
Nos termos do decreto regulamentador, a emissão da CRA compete ao Serviço Florestal Brasileiro (SFB), que recentemente foi realocado do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Procedimentos de emissão
Os procedimentos para a emissão de CRA envolvem prévia inclusão do imóvel no CAR, requerimento formalizado pelo proprietário por meio do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), emissão de laudo comprobatório elaborado pelo órgão estadual ou distrital competente e aprovação da localização da Reserva Legal identificada no demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR.
A regulamentação trazida pelo Decreto nº 9.640/2018, portanto, dá ao proprietário rural mais uma alternativa de compensação de Reserva Legal, além dos tradicionais instrumentos de servidão ambiental e da instituição de condomínio.
A equipe multidisciplinar da ECCON pode oferecer assessoria técnica emissão de CRA em sua área rural com excedente de vegetação nativa ou em regeneração. Para mais informações, entre em contato conosco: contato@ecconsolucoesambientais.com.br.
Yuri Rugai Marinho
André Castro Santos
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A Eccon Soluções Ambientais é uma empresa de regularização ambiental focada na apresentação de soluções ambientais. Acreditamos que a regularização ambiental pode trazer ganhos ao empreendedor, à sociedade e ao meio ambiente. Oferecemos serviços de identificação, diagnóstico e a efetiva regularização ambiental de todo tipo de propriedade ou atividade produtiva desenvolvida dentro das fronteiras do Brasil.
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