Neste volume da Carta da ECCON, abordaremos os instrumentos econômicos que vêm redefinindo a relação entre economia e meio ambiente, ao reconhecer e valorizar o capital natural e contribuir para a transição rumo a uma economia de baixo carbono.
Contexto
O debate sobre sustentabilidade evoluiu para além da mitigação de impactos, incorporando mecanismos econômicos que atribuem valor à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais.
Hoje, uma ampla gama de instrumentos — públicos, privados e híbridos — traduz o papel ecológico de florestas, rios, solos e biodiversidade em benefícios financeiros e sociais, aproximando o mercado das agendas de clima e biodiversidade.
Principais instrumentos econômicos
Além das políticas públicas tradicionais, novos instrumentos financeiros e de mercado vêm remunerando, certificando e rastreando atividades de proteção, restauração e uso sustentável dos recursos naturais. Cada um atua em um contexto específico — energia, agricultura, florestas, resíduos ou biodiversidade — e juntos formam um ecossistema de soluções complementares. Mais do que soluções isoladas, esses instrumentos se reforçam mutuamente, cada um respondendo a um desafio ambiental específico.
A seguir, apresentamos os principais instrumentos econômicos ambientais que vêm ganhando reconhecimento e relevância no cenário atual.
Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)
Mecanismo que viabiliza a remuneração de quem presta serviços essenciais como regulação climática, proteção hídrica e conservação da biodiversidade. Regulamentado pela Lei nº 14.119/2021, o PSA tem permitido que a conservação, restauração e produção agrícola responsável se transformem em atividades economicamente viáveis, podendo ser aplicado em propriedades rurais, territórios indígenas e unidades de conservação. Iniciativas pioneiras como o PSA Carbonflor e o PSA Carbon Agro exemplificam seu uso em projetos que integram produção, carbono e biodiversidade.
O PSA também pode ocorrer em ambiente urbano, a exemplo de atividades de gestão ou reciclagem de resíduos que, por reduzirem o consumo de recursos naturais, trazem impactos positivos ao meio ambiente e ao clima.
Créditos de Carbono
Os créditos de carbono, dentro do espectro do meio ambiente e das soluções baseadas na natureza, permitem que projetos de conservação, restauração e agricultura transformem resultados ambientais em ativos negociáveis, utilizados por empresas e governos para compensar emissões e atingir metas de neutralidade climática. Os créditos de carbono são o instrumento econômico mais consolidado do momento.
Fora do universo das soluções baseadas na natureza, podemos identificar oportunidades de créditos de carbono em projetos ligados a energia limpa, biocombustíveis, aterro sanitário, captura e armazenamento (carbon capture and storage), produção de biochar, dentre outros.
Créditos de Biodiversidade
São instrumentos que valorizam ganhos líquidos de biodiversidade, como a restauração de habitats ou o manejo de espécies ameaçadas. Os créditos de biodiversidade ampliam o foco da conservação para além do carbono, medindo a integridade ecológica e os benefícios ecossistêmicos a longo prazo. Embora ainda em desenvolvimento no Brasil, os créditos de biodiversidade já têm reconhecimento internacional em programas como o UK Biodiversity Net Gain e o Australia Nature Repair Market. Diversos mecanismos desta vertente vêm ganhando força desde o Marco Global da Biodiversidade (COP15 da Convenção de Diversidade Biológica, 2022).
Certificados de Energia Renovável (I-REC)
São certificados eletrônicos que comprovam que determinada quantidade de energia elétrica foi gerada a partir de fontes renováveis, como solar, eólica, hídrica ou biomassa. Cada I-REC equivale a 1 MWh de energia limpa e funciona como um instrumento de rastreabilidade e transparência, permitindo que empresas comprovem a origem renovável da energia que consomem e avancem em suas metas de descarbonização. Têm ampla aplicação em setores industriais, comerciais e de serviços, integrando estratégias corporativas de redução das emissões de escopo 2 e compromissos ESG. No Brasil, o instrumento vem sendo utilizado por grandes companhias do mercado livre de energia, consolidando-se como um importante mecanismos de apoio à transição energética e à neutralidade de carbono.
Crédito de Descarbonização para Combustíveis (CBIO)
Título criado pela Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio, Lei nº 13.576/2017) que representa a redução certificada de emissões associada à produção e uso de biocombustíveis sustentáveis. Cada CBIO equivale a uma tonelada de CO₂eq evitada e pode ser adquirido por distribuidoras para cumprir metas de descarbonização. Negociado na B3, o CBIO é um instrumento obrigatório para os grandes atores do mercado de combustíveis, com uma participação voluntária crescente de outros agentes, fortalecendo o setor de biocombustíveis e a política nacional de transição energética.
Gás Renovável Certificado (GAS-REC)
O GAS-REC certifica a produção de biogás e biometano a partir de resíduos agroindustriais, esgoto e aterros sanitários. Assim como o I-REC, assegura rastreabilidade e transparência, permitindo que empresas comprovem o uso de gás de origem renovável em substituição a combustíveis fósseis. O sistema reforça o protagonismo do Brasil em bioenergia e contribui para o avanço da economia circular.
Certificados de Logística Reversa (Recicla+)
Créditos que comprovam a reciclagem efetiva de materiais, permitindo que empresas cumpram metas de logística reversa da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O Recicla+ incentiva a economia circular e a inclusão social ao fortalecer cooperativas e operadores de reciclagem. Cada tonelada reciclada equivale a um crédito comercializável, regulado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), tornando-se uma das principais ferramentas de gestão de resíduos e responsabilidade compartilhada.
Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde)
A CPR Verde, dentro da temática de soluções baseadas na natureza, é um instrumento que permite ao produtor rural emitir um título de crédito vinculado à conservação ou restauração. Na prática, o produtor comprova que mantém ou recupera áreas com vegetação nativa, e, com base nesse ativo ambiental, pode obter financiamento ou antecipar receita — de forma semelhante ao funcionamento da CPR tradicional, usada para produtos agrícolas. Regulamentada pelo Decreto nº 10.828/2021, a CPR Verde busca criar uma ponte entre o agronegócio e o mercado de serviços ecossistêmicos, ao reconhecer o valor econômico de florestas em pé, áreas restauradas e práticas produtivas sustentáveis. O instrumento enfrenta desafios de padronização, certificação e monitoramento dos resultados ambientais, o que limita sua maturidade e escala de mercado. Mesmo assim, representa uma iniciativa promissora no avanço das finanças verdes rurais.
Da teoria à prática
O desafio central está em garantir que esses mecanismos gerem impactos reais — e não apenas novas formas de especulação verde. Isso requer rigor técnico, transparência e governança inclusiva, com modelos de negócio que considerem não só o retorno financeiro, mas também a legitimidade territorial e social das iniciativas.
Cada hectare restaurado, cada nascente protegida e cada tonelada de carbono capturada representam oportunidades de reconectar economia e meio ambiente. O sucesso dessa integração depende de rastreabilidade e métricas sólidas de impacto, valorizando o papel de proprietários e produtores rurais, comunidades locais e povos tradicionais na base da conservação.
A ECCON segue acompanhando os avanços dos instrumentos econômicos ambientais e apoiando seus clientes na integração entre conservação, finanças e desenvolvimento sustentável.
Para mais informações, acesse nosso site ou entre em contato: contato@ecconsa.com.br.
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Maria Cecilia F. Ferronato
Yuri Rugai Marinho