Regularização fundiária – Vol. 71 – Abril.2021
Neste volume da carta da ECCON, abordaremos aspectos da regularização fundiária, com enfoque na posse de terras públicas federais, e informações sobre o Programa Titula Brasil.
Regularização fundiária
Bastante discutido atualmente, o processo de regularização fundiária, embora importante para a segurança jurídica e produção sustentável, não é uma tarefa fácil. E tem dividido a opinião da sociedade e de especialistas.
Em terras públicas, quando do procedimento é finalizado, o poder público reconhece a ocupação legítima da área, concedendo o domínio pleno. É o ponto mais delicado do tema, pois há ocupações irregulares e até mesmo criminosas. Nesse tema, o principal órgão brasileiro regulamentador é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Um imóvel irregular não possui registro imobiliário e, por isso, fica comprometida a sua alienação ou capacidade produtiva. Quem ocupa ou administra uma área dessa natureza fica sujeito a inúmeras adversidades, bem como penalidades.
A função social da propriedade
O procedimento de regularização envolve questões socioambientais, pois está intimamente ligado aos bens ambientais e ao direito de moradia. Quando há regularização, o ganho ambiental é considerável, pois passam a ser cumpridas obrigações como a implementação de reserva legal, inscrição no Cadastro Ambiental Rural, preservação de Áreas de Preservação Ambiental, dentre outros. Evita-se, ainda, o desmatamento ilegal.
A regularização fundiária pode ser utilizada também como medida de desenvolvimento econômico e social do país, pela ocupação de terras públicas por pequenos produtores. Para tanto, medidas legislativas vêm sendo implementadas para garantir a rapidez na análise documental e cumprimento do conjunto de regras fundiárias e ambientais, tendo em vista ser um processo tradicionalmente complexo e demorado.
Em 2009, a Lei nº 11.952 buscou facilitar a regularização das ocupações de terras públicas na Amazônia. Alterações posteriores na legislação foram criticadas por especialistas, pelo risco de regularização facilitada a áreas com ocupações recentes. Em teoria, isso pode estimular grilagem e desmatamento ilegal de florestas públicas.
Programa Titula Brasil
Instituído pela Portaria Conjunta MAPA/INCRA nº 01/2020, o Programa Titula Brasil objetiva ampliar o alcance e agilizar os serviços de regularização fundiária desenvolvidos pelo INCRA, por meio de cooperação com as prefeituras na coleta de informações, requerimentos e auxílio com vistorias. Também foi lançado um aplicativo para acelerar o processo de regularização. O serviço serve para facilitar o trabalho de servidores municipais que vão a campo, pois é orientado com todos os dados que devem ser coletados e, após sincronizados, os dados são carregados automaticamente no sistema do INCRA.
Recentemente, também foi publicada a Instrução Normativa INCRA nº 104/2021, que detalha o procedimento de regularização em terras públicas federais na Amazônia Legal e, fora dela, em ocupações nas áreas do INCRA. Estabelece os requisitos da área e do requerente, bem como explica as etapas do processo. Por fim, fala da documentação que é expedida.
A equipe da ECCON está à sua disposição para serviços de regularização. Para mais informações, entre em contato conosco: contato@wordpress-1196016-4217327.cloudwaysapps.com.
***
Gostaríamos de convidá-los a enviarem suas críticas e sugestões, como quais serão considerados e refletidas em nossas cartas.
Yuri Rugai Marinho
Maria Vitória Prado Monteiro
FAÇA PESQUISAS EM NOSSA PLATAFORMA
É só clicar na lupa no canto superior direito do site e digitar o assunto de interesse. São mais de 100 artigos criados por nossa equipe e colaboradores, tratando os principais temas ambientais.
Equipe
A ECCON é uma empresa de regularização ambiental focada na apresentação de soluções ambientais. Nossos profissionais possuem formação nas melhores faculdades do Brasil e experiência técnica para oferecer serviços dinâmicos e com graus diferentes de especialização. Registro serviços de identificação, diagnóstico e a efetiva regularização ambiental de todo tipo de propriedade ou atividade produtiva desenvolvida dentro das fronteiras do Brasil. Acompanhe-nos na imprensa.
Nossa equipe se fortalece ainda mais com os parceiros e consultores que atuam em projetos específicos, de acordo com a demanda e expertise de cada um.