Carta de Negócios Ambientais – Especial Carbono – Abril.2022
Neste volume especial da carta da ECCON, abordaremos o tema da restauração e sua interface com o universo de carbono.
A década da restauração
Nos últimos 10 anos, os assuntos “reflorestamento” e “créditos de carbono” tiveram seus altos e baixos em termos de popularidade de pesquisa.
Os períodos com maior popularidade se deram no começo de 2012 e meio de 2019, quando houve picos de pesquisa. Sobre as buscas de 2012, provavelmente, guardam relação com a promulgação da Lei nº 12.651/2012, popularmente referida como Código Florestal, que completa 10 anos em 2022.
O Código Florestal estabeleceu, com maior ênfase, a pauta da obrigatoriedade de recomposição das Áreas de Preservação Permanente (“APP”) e Reserva Legal (“RL”). Na época, a recomposição destas áreas era vista meramente como cumprimento de obrigação por força de lei ambiental. Foi estimulada e, para tanto, documentada, com a criação do Cadastro Ambiental Rural (“CAR”) e do Programa de Regularização Ambiental (“PRA”).
Enquanto a matrícula é a “certidão de nascimento” de um imóvel rural, o CAR seria o seu “documento de identidade”. Lá estão todos os dados da área, bem como seu georreferenciamento e a extensão das áreas protegidas (tais como APP e RL). O PRA é um programa que facilitou a recomposição dessas áreas protegidas, de forma a apoiar os proprietários de imóveis rurais na regularização perante o Código Florestal. Tudo isso visou auxiliar a recomposição dessas áreas e o cumprimento de normas ambientais.
Com diversas prorrogações do prazo limite para adesão ao PRA, este acabou no início de 2021. Logo no final do mesmo ano, foi lançado o Módulo de Regularização Ambiental (“MRA”), no qual o proprietário apresenta sua proposta de regularização no sistema do CAR. Assim, o reflorestamento volta a ser um tema muito atual nos próximos anos, juntamente com ferramentas avançadas de tecnologia. O MRA permitirá o monitoramento das informações declaradas com a utilização de sensoriamento remoto. O módulo será integrado à ferramenta do WebAmbiente da Embrapa, plataforma interativa que visa auxiliar o produtor na adequação ambiental da paisagem rural, apoiando a escolha de variedades de árvores ou melhores técnicas e estratégias para a recomposição florestal das áreas protegidas, por exemplo.
Em 2019, o pico de pesquisas pode ter ocorrido devido ao comprometimento do Brasil com uma agenda de desenvolvimento mediante restauração florestal. Dez anos atrás, houve a promulgação do Código Florestal, e agora entramos na década da Restauração de Ecossistemas (2021-2030), conforme sugerido pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (“ONU”), que reconhece a importância da medida como maneira de combater as mudanças climáticas. Com abordagens diferentes, ambos reforçam um mesmo entendimento: o país precisa reforçar sua posição na agenda mundial de meio ambiente através da conservação da biodiversidade e da recuperação de áreas degradadas.
A restauração como modalidade de projeto de carbono
As metodologias de restauração e recomposição de vegetação, tais como o reflorestamento, voltadas para a geração de créditos de carbono, são opções que despertam muito interesse de proprietários rurais. Isso porque, além da regularização frente à legislação ambiental, é possível gerar benefícios socioambientais e econômicos na região de implementação.
Um projeto de carbono não é só um plano que tem como objetivo a geração de créditos para comercialização. Ele envolve estudos complexos, planejamentos bem estruturados, participação de agentes diversos e sensibilização da comunidade local como um todo. Por isso, a importância do fomento desse tipo de projeto no Brasil é essencial para o fortalecimento da nossa cultura preservacionista e do respeito à diversidade dos nossos ecossistemas.
No setor de agricultura, silvicultura e outros usos da terra (em inglês, Agriculture, Forests and other land use – AFOLU), uma das categorias de projetos de carbono mais conhecidas e praticadas é o REDD/REDD+¹, que envolve a manutenção da floresta em pé. A categoria de restauração, ainda não é a mais praticada, mas é fortemente recomendada pelos órgãos científicos que tratam do combate às mudanças climáticas: o Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (“IPCC”) estima que, para melhoria das condições climáticas no planeta, é necessário o reflorestamento em massa.
As técnicas mais utilizadas para a restauração florestal, em um contexto de carbono, são, mas não se limitam, a (i) regeneração assistida; (ii) plantio direto; (iii) Sistemas Agroflorestais (“SAF”) e Integração Lavoura-Pecuária Floresta (“ILPF”). Já no contexto de metodologias aplicáveis, podemos citar a VCS – VM0006 Metodologia para Contabilidade de Carbono em Projetos REDD numa escala de mosaico ou paisagem, a VCS – VM0007 Estrutura metodológica para projetos REDD e a AR-ACM0003 Metodologia para Arborização e reflorestamento de terras exceto zonas úmidas.
As árvores, ao longo de seu desenvolvimento, removem o carbono da atmosfera, atuando como um sumidouro. Além disso, o reflorestamento traz diversos serviços ecossistêmicos essenciais para a biodiversidade, tais como: regulação climática, preservação do solo saudável, manutenção de recursos hídricos, abrigo para a fauna, beleza cênica, provisão de nutrientes, entre diversos outros.
A possibilidade de implementação de benefícios sociais em um modelo de projeto de carbono de restauração é outro impacto bastante positivo. O desenvolvimento socioeconômico da região, por exemplo, pode ser fortalecido com o plantio de espécies que geram subprodutos e constituem fonte de renda para a comunidade local, além dos projetos de educação ambiental que podem ser promovidos a nível regional.
Por fim, a restauração de ecossistemas é um caminho muito importante para a reestruturação de uma economia baseada em soluções para a natureza. Dada a relevância do Brasil em biodiversidade, florestas e ecossistemas, a restauração de ambientes aliada ao carbono é uma oportunidade de gerar renda, cuidar do meio ambiente e valorizar a comunidade.
Como as interfaces do carbono podem auxiliar no cumprimento da lei
As dinâmicas dos projetos de carbono são voltadas à demonstração de uma justificativa na implementação daquele projeto em específico. Em resumo: o que esse projeto de carbono trará de benefícios adicionais ao meio ambiente versus uma situação em que não houvesse sua implementação?
As áreas protegidas pela lei, como APP e RL, também podem integrar a área de um projeto florestal para redução ou remoção de carbono, possuindo duas frentes: regularização do imóvel e geração de benefícios advindos do projeto.
E qual a justificativa? A regularização das áreas rurais no Brasil é uma dificuldade, pelo não cumprimento efetivo por alguns proprietários, aliado à falta de fiscalização do atendimento às obrigações de recomposição da vegetação protegida. Assim, a implementação de projeto de carbono é uma solução efetiva para essa problemática.
Em linhas gerais, as expectativas para ampliação do mercado de carbono são muito positivas. O tema está em crescimento e batendo recordes de valores negociados anualmente. Os maiores interesses são no carbono florestal, e o maior tipo da demanda é a corporativa, devido aos crescentes investimentos nas práticas de Environmental, Social and Governance (“ESG”). Assim, a questão atual não é a de encontrar compradores e investidores, e sim de buscar por projetos com qualidade e que busquem os maiores benefícios socioambientais em sua implementação.
¹ Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD)/ Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, incluindo o manejo sustentável das florestas (REDD+)
A equipe da ECCON desenvolve e apoia em estudos, negociação e na implementação de projetos de carbono na modalidade de reflorestamento, em todas as etapas. Para mais informações, entre em contato conosco: contato@wordpress-1196016-4217327.cloudwaysapps.com.
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