Lei federal e aplicação de recursos em compensação ambiental – Volume XXXVII, Jun. 2018
Neste volume da carta da Eccon Soluções Ambientais, abordaremos as oportunidades geradas pela Lei nº 13.668/2018 no âmbito da compensação ambiental.
A Lei nº 13.668/2018
Essa lei foi publicada em 28 de maio de 2018 e dispõe sobre a destinação e aplicação dos recursos arrecadados em nível nacional com a compensação ambiental.
A norma tem origem na Medida Provisória nº 809/2017 e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a selecionar instituição financeira para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos da compensação ambiental, destinados a unidades de conservação instituídas pela União, tais como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental.
A lei também permite que proprietários e empresas que estejam conduzindo licenciamento ambiental efetuem sua obrigação legal de compensação ambiental por meio do depósito dos recursos em uma instituição financeira oficial.
Com relação aos imóveis privados inseridos na unidade de conservação, a norma permite que sejam devidamente desapropriados e indenizados com os recursos do fundo.
Regularização ambiental
Com isso, a Lei nº 13.668/2018 fortalece os mecanismos de regularização ambiental, permite a transferência de recursos aos proprietários preservacionistas e permite a aplicação dos recursos provenientes da compensação ambiental em locais prioritários, segundo critérios do governo.
A equipe multidisciplinar da ECCON Soluções Ambientais pode lhe oferecer assessoria técnica para encontrar oportunidades de aproveitamento econômico e realizar a compensação ambiental de seu imóvel ou empreendimento. Para mais informações, entre em contato conosco: contato@ecconsolucoesambientais.com.br.
Yuri Rugai Marinho
Contribuição: Milena Gomes Talavera Gaspareto
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A Eccon Soluções Ambientais é uma empresa de regularização ambiental focada na apresentação de soluções ambientais. Acreditamos que a regularização ambiental pode trazer ganhos ao empreendedor, à sociedade e ao meio ambiente. Oferecemos serviços de identificação, diagnóstico e a efetiva regularização ambiental de todo tipo de propriedade ou atividade produtiva desenvolvida dentro das fronteiras do Brasil.
Mensalmente, enviamos cartas aos nossos clientes, parceiros e leitores. Queremos contribuir com as discussões, apresentar propostas e informar sobre as oportunidades de negócios que existem na seara ambiental. Se quiser receber a carta, escreva seu e-mail no quadro abaixo. Boa leitura!