A importância de se obter dispensa de licenciamento ambiental no Brasil – Volume XVII, Out. 2016
Neste volume da carta da Eccon Soluções Ambientais, abordaremos as vantagens e a importância de se obter dispensa de licenciamento ambiental no Brasil.
A obrigatoriedade do licenciamento advém da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). Segundo a lei, as atividades ou estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais de forma efetiva ou potencialmente poluidores dependerão do prévio licenciamento ambiental. As atividades e estabelecimentos sujeitos ao procedimento são definidos em normas complementares no âmbito federal, estadual ou municipal.
Os estabelecimentos que não exerçam processo industrial em suas dependências, tendo a sua produção de bens e mercadorias realizada exclusivamente em outras filiais ou empresas terceirizadas, podem estar dispensados do licenciamento. Também estão dispensados escritórios administrativos, comerciais e de representação.
Empresas e estabelecimentos inseridos neste contexto e que necessitem evidenciar e comprovar regularidade ambiental perante auditorias, investidores e órgãos públicos, podem fazê-lo por meio de comprovantes de dispensa de licença ambiental. Este instrumento do licenciamento ambiental corresponde a um ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental certifica e formaliza sua anuência quanto à inexigibilidade do licenciamento.
Atualmente, não há uma norma federal que padronize os procedimentos e não há consenso entre os diferentes órgãos sobre a nomenclatura a ser adotada. Em alguns órgãos, é realizado de forma simplificada e informatizada. Todavia, há casos em que se faz necessário diálogo intenso e produção de documentos.
Licenciamento ambiental em São Paulo
Para o Estado de São Paulo, o ato administrativo é denominado Certificado de Dispensa de Licença (CDL), a ser emitido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB). Em outros Estados, há diferentes designações, tais como declaração de inexigibilidade, declaração de isenção, declaração de atividade isenta, etc. Todas têm o mesmo fundamento e a mesma finalidade.
A obtenção da dispensa de licença traz vantagens ao empreendedor, incluindo: (i) redução de risco de multa; (ii) demonstração de preocupação e diligência ambiental de regularidade ambiental e (iii) possibilidade de redução de sanções em caso de acidente ambiental.
A Eccon Soluções Ambientais pode lhe assessorar na obtenção de dispensa de licença. Para mais informações, entre em contato conosco: contato@ecconsolucoesambientais.com.br.
Yuri Rugai Marinho
Contribuição: Ana Carla Rizzo Mendes
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A Eccon Soluções Ambientais é uma empresa de regularização ambiental focada na apresentação de soluções ambientais. Acreditamos que a regularização ambiental pode trazer ganhos ao empreendedor, à sociedade e ao meio ambiente. Oferecemos serviços de identificação, diagnóstico e a efetiva regularização ambiental de todo tipo de propriedade ou atividade produtiva desenvolvida dentro das fronteiras do Brasil.