Termos de compromisso com os órgãos ambientais – Volume II, Jul. 2015

Nesta edição da nossa Carta de Negócios Ambientais, gostaríamos de destacar as oportunidades ligadas à celebração de Termo de Compromisso com os órgãos ambientais para converter eventuais multas decorrentes de infrações ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Disciplinada pelo Decreto nº 6.514/2008, a conversão de multas em serviços de preservação é possível quando estiver caracterizado dano direto ao meio ambiente e não será aplicada quando a recuperação puder ser alcançada com a simples regeneração natural.

Os serviços de recuperação referem-se tanto ao dano causado pela infração quanto à recuperação de áreas degradadas. Já os serviços de preservação ou melhoria abrangem o custeio ou execução de programas ambientais desenvolvidos por entidades públicas e a manutenção de espaços públicos que objetivem a preservação do meio ambiente.

Termo com os órgãos ambientais abate multas

O cumprimento do Termo de Compromisso com os órgãos ambientais possibilita, na esfera administrativa, o abatimento de até 40% da multa aplicada e a cessação de imposição de multa diária.

Apesar de o valor estimado das obrigações acordadas no Termo de Compromisso ser, obrigatoriamente, equivalente ao valor da multa imposta, a recuperação integral do dano por meio de Termo de Compromisso traz vantagens ao reduzir a probabilidade de instauração de inquérito civil pelo Ministério Público para apuração da infração e previnir condenação em eventual ação civil pública.

Termo com os órgãos ambientais é mais benéfica ao meio ambiente

Por garantir uma ação efetiva e imediata para a melhoria da qualidade ambiental, a celebração de Termo de Compromisso com os órgãos ambientais é mais benéfica ao meio ambiente do que o pagamento da multa e eventual execução judicial de obrigação de fazer resultante de condenação em ação civil pública.

Devido aos préstimos que esses serviços podem trazer para o meio ambiente e para a população que usufrui de programas de educação ambiental, ou de vantagens providas pelo meio ambiente equilibrado, a execução de obrigações assumidas por meio de conversão de multa em serviços ambientais pode ainda beneficiar a imagem da empresa face a seus clientes e à população do entorno.

A Eccon Soluções Ambientais pode auxiliar a sua empresa na elaboração do projeto de recuperação ou melhoria ambiental, na negociação das cláusulas do Termo de Compromisso com o órgão ambiental e na execução e monitoramento do cumprimento do Termo de Compromisso. Para mais informações, entre em contato conosco: contato@ecconsolucoesambientais.com.br.

 

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Gostaríamos de convidá-los a enviarem suas críticas e sugestões, as quais serão consideradas e refletidas em nossas cartas.

 

Yuri Rugai Marinho

Contribuição: Lia Helena Monteiro de Lima Demange