Termos e condições de uso

Última atualização: setembro de 2022

A utilização dos serviços oferecidos pela ECCON SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI, inscrita no CNPJ n° 20.481.986/0001-76, por meio da plataforma ECCON Data, está sujeito à aceitação dos “Termos de Uso” abaixo discriminados.

Ao acessar o site ou utilizar o serviço, você concorda em se sujeitar a esses termos, não podendo alegar, para qualquer efeito, em juízo ou fora dele, em caráter amigável ou litigioso, o desconhecimento de seu conteúdo.

INTRODUÇÃO
1. A ECCON Data é uma plataforma online de negócios de carbono florestal que busca dar visibilidade para projetos de carbono desenvolvidos pela ECCON SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI e propriedades privadas protegidas com potencial para geração de créditos de carbono.
2. Os serviços da plataforma foram exclusivamente desenvolvidos pela pessoa jurídica de direito privado denominada ECCON SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI, inscrita no CNPJ n° 20.481.986/0001-76, que detém, sobre a plataforma, todos os direitos relativos a sua concepção e a sua operação.
3. Esses Termos de Uso estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a ECCON Data e as pessoas físicas ou jurídicas subscritoras da plataforma, que aqui serão denominadas de “Usuário” ou “Usuários”.
4. O Usuário declara ter ciência de que a plataforma funciona por meio de processos automatizados, os quais estão sujeitos a erros. Caso perceba qualquer irregularidade ou mau funcionamento, você pode reportá-lo e pedir a correção enviado e-mail para contato@wordpress-1196016-4217327.cloudwaysapps.com
5. Ainda que firmado por meio eletrônico, o aceite aos nossos Termos de Uso constitui um contrato com validade e eficácia jurídicas plenas, em conformidade com a legislação brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil (Lei Federal nº 10.046/2002), nos seguintes termos: “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”.
6. A aceitação dos Termos de Uso é imprescindível para a utilização dos serviços fornecidos pela ECCON Data. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o Usuário não deve utilizá-los.
7. As cláusulas ou itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da ECCON Data para se adequar a modificações nos serviços ou atender a novas exigências legais ou de terceiros. As alterações serão veiculadas no próprio site e, uma vez ocorridas, serão informadas ao Usuário mediante e-mail, dando-lhe a oportunidade de conhecer o conteúdo alterado. O Usuário sempre poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços ora descritos.
8. Os serviços de publicidade das áreas, os atendimentos por telefone e e-mail, os artigos e notícias e demais recursos disponibilizados pela ECCON Data serão designados simplesmente como “serviços”.
9. Qualquer artigo, relatório, fluxograma, documento, informação, texto, gráfico, imagem, vídeo bem como outros materiais carregados, descarregados ou disponibilizados na ECCON Data são considerados e serão aqui denominados como “conteúdo”.
10. O Usuário declara estar ciente de que a ECCON data pode, a qualquer tempo, unilateralmente e sem qualquer aviso prévio, (i) deixar de fornecer os serviços gratuitos disponibilizados, (ii) alterar suas características; ou (iii) criar restrições para seu uso ou acesso.
DA DIVULGAÇÃO DAS ÁREAS NA PLATAFORMA
1. As informações acerca das áreas cadastradas na ECCON Data resultam de dados e documentos enviados pelos clientes e parceiros que acessam a plataforma, de forma que a ECCON Data não assegura nem responde pela sua acurácia. Nesse sentido, a auditoria preliminar disponibilizada pela ECCON Data não tem por objetivo declarar a regularidade ou irregularidade do imóvel perante órgãos e instituições
2. A ECCON Data não é uma plataforma de transações dos imóveis cadastrados. A divulgação das áreas tem como objetivo dar visibilidade a área protegidas e que tenham potencial para geração de créditos de carbono.
3. Ao utilizar nossa plataforma, você autoriza a contabilização do seu acesso em nosso banco de dados, bem como a exploração visual da sua marca.
DAS LICENÇAS DE CONTEÚDO
1. O conteúdo do site é de propriedade e direito exclusivo da ECCON Data e da ECCON SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI. O Usuário não poderá copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar, alienar de qualquer forma ou explorar qualquer conteúdo acessado na ECCON Data para quaisquer fins, onerosos ou não.
2. O Usuário concorda que a ECCON Data pode usar os dados pessoais fornecidos para contatá-lo por meio de e-mail ou telefone.
3. O Usuário concorda que a ECCON Data tem direito a utilizar as informações documentos disponibilizados pelo Usuário sobre a propriedade cadastrada (tais como matrícula, Cadastro Ambiental Rural, georreferenciamento, plantas, fotos etc.) para fins de análise próprias e/ou de terceiros.
4. O Usuário concorda que a ECCON poderá utilizar as informações e documentos disponibilizados para fins de análise de disponibilidade de carbono para a área.
5. O Usuário concorda em não contribuir com conteúdo falso, informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão ou conteúdo que possa danificar ou prejudicar qualquer sistema, dado ou informação com vírus, cavalo de troia ou similares.
6. Sujeito a esses Termos de Uso, a ECCON Data fornece ao Usuário uma licença pessoal e intransferível para usar o serviço tal como ele é fornecido na plataforma.
7. O Usuário é responsável por sua utilização do serviço, pelas informações que fornece e pelas consequências de sua utilização.
8. A ECCON Data se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação ou dado considerados necessários para: (i) satisfazer qualquer lei, regulamento, processo legal ou solicitação governamental; (ii) fazer cumprir os Termos de Uso, incluindo a investigação de potenciais violações; (iii) detectar, impedir ou de outra forma endereçar fraude, segurança ou questões técnicas; (iv) responder às solicitações de suporte ao Usuário, ou; (v) proteger os direitos, propriedade ou segurança da ECCON Data, seus usuários e o público.
9. Os serviços oferecidos pela plataforma ECCON Data podem ser submetidos a constantes atualizações e aprimoramentos que têm a finalidade de adicionar novas funcionalidades ou corrigir eventuais falhas.
DAS FERRAMENTAS E FUNCIONALDIADES DOS SERVIÇOS
1. Todas as ferramentas, funcionalidades e serviços da ECCON Data constarão no site e poderão ser atualizadas, mediante aviso aos Usuários.
2. A ECCON Data não se compromete a adequar os planos, funcionalidades ou ferramentas de seus serviços para atender a objetivos específicos definidos ou esperados pelo Usuário.
COBRANÇA E PAGAMENTO
1. O cadastramento e a manutenção do registro de um imóvel na ECCON Data são, atualmente, gratuitos. O Usuário declara, nos termos da cláusula 1.10 acima, estar ciente que a ECCON Data pode, a qualquer momento, unilateralmente e sem qualquer aviso prévio, (i) deixar de fornecer gratuitamente tais serviços ou quaisquer outros que venham a ser incorporados à plataforma, (ii) alterar suas características; ou (iii) criar restrições para seu uso ou acesso.
2. Para quaisquer outros serviços direta ou indiretamente relacionados à plataforma e não previstos no escopo destes Termos de Uso, valerão as condições, obrigações e direitos estabelecidos em proposta de trabalho ou contrato firmados entre o Usuário e a ECCON SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI, idealizadora e mantenedora da ECCON Data.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
1. A ECCON Data não é responsável por qualquer dano ao seu sistema computador, perda de dados ou outro dano que resulte de seu acesso ou uso de serviços ou de qualquer conteúdo.
2. O Usuário também concorda que a ECCON Data não tem qualquer responsabilidade ou obrigação pela exclusão ou falha de armazenamento ou na transmissão de qualquer conteúdo, bem como de outras comunicações mantidas pelo serviço.
3. O Usuário se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de cadastramento de seus dados, responsabilizando-se nos termos das leis civis e penais pela sua veracidade e acurácia, bem como a manter atualizadas as informações prestadas para viabilizar o funcionamento adequado das plataformas e dos sistemas automáticos fornecidos pela ECCON Data.
4. O Usuário não poderá baixar qualquer conteúdo da ECCON Data, a menos que lhe seja disponibilizada a possibilidade download.
5. A ECCON Data não pode realizar a conferência de dados inseridos pelo Usuário, cabendo ao próprio Usuário a verificação sobre a regularidade dessas informações, responsabilizando-se nos termos da cláusula 6.2 acima.
6. A ECCON Data se reserva ao direito de cancelar o cadastro do Usuário do seu sistema no caso de conhecimento de mau uso, falsidade ou de má-fé empregadas pelo Usuário, podendo impedir seu posterior regresso aos serviços oferecidos, sem direito a qualquer tipo de compensação. A resilição, resolução ou rescisão será previamente comunicada ao Usuário.
7. A ECCON Data pode, a qualquer momento, finalizar a conta e impedir o acesso do Usuário que infringir uma ou mais cláusulas desses Termos de Uso ou das leis que são aplicáveis.
8. A ECCON Data não será responsabilizada por nenhum prejuízo que eventualmente ocorra em decorrência de alteração, suspensão ou descontinuação temporária de qualquer dos seus serviços gratuitos.
9. Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre o Usuário e a ECCON Data.
10. Qualquer ato de tolerância por parte da ECCON Data no sentido de, perante violações desses Termos de Uso, não exercer seu direito de interrupção imediata dos serviços contratados, será tido como mera liberalidade, não consistindo em abdicação deste direito ou alteração tácita deste instrumento contratual, seja parcial ou total.
11. A legislação aplicável aos Termos de Uso e à relação jurídica existente entre o Usuário e a ECCON Data é a brasileira, com exclusão de qualquer outra.
12. Fica eleito o foro central da comarca de São Paulo como competente para dirimir conflitos decorrentes do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. No caso de conflito, dúvidas ou divergências de interpretação entre as disposições deste Termo de Uso nas versões em português e em inglês, prevalecerá a versão em português.