Banco De Áreas Verdes -Fevereiro.2019
No final de 2018, o Estado de São Paulo disponibilizou novos mecanismos de regularização de Reserva Legal, ao regulamentar instrumentos que já haviam sido previstos pela Lei nº 12.651/2012, o Código Florestal.
A Resolução SMA nº 165/2018 tratou da regularização de Reserva Legal de imóveis rurais mediante alienação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público.
Isso significa que os proprietários de áreas demarcadas como Unidades de Conservação poderão doar suas áreas ao Poder Público, abrindo mão, portanto, de direito sobre indenização por desapropriação; em contrapartida, obtêm o benefício de compensar déficit de Reserva Legal de outra propriedade sem outros custos. Desse modo, o Estado pretende direcionar a compensação ambiental para áreas cuja preservação é de relevante interesse ambiental. Ao mesmo tempo, busca evitar discussões em âmbito judicial sobre desapropriações.
Oportunidade para donos de imóveis em Unidades de Conservação
Situação que poderia ser vista como problema torna-se oportunidade. Proprietários rurais com pendência de regularização de Reserva Legal têm adquirido imóveis inseridos em Unidades de Conservação para compensar seu déficit e, posteriormente, doar ao Poder Público.
A vantagem desse procedimento deve-se ao fato de que, ao doar o imóvel após formalizada a compensação, o proprietário regulariza a situação de sua propriedade sem a necessidade de monitorar e preservar área adicional, uma vez que isso se torna obrigação dos entes estatais responsáveis pela gestão das Unidades de Conservação.
Além de São Paulo, outros estados regulamentaram esse mecanismo de forma semelhante, como Tocantins (Resolução COEMA nº 61/2015), Goiás (Instrução Normativa SECIMA 14/2018) e Mato Grosso (Decreto Estadual nº 1.491/2018).
Atualmente, o Banco de Áreas Verdes da ECCON conta com opções de áreas preservadas que podem ser utilizadas na regularização por compensação de Reserva Legal. Algumas delas estão inseridas em Unidades de Conservação e podem ser utilizadas neste instrumento de compensação.
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Caso tenha interesse na aquisição ou arrendamento de áreas verdes, ou seja proprietário de área rural com aptidão para compensação ambiental, entre em contato conosco. Veja as opções do nosso banco de áreas.
A ECCON Soluções Ambientais permanece atenta e envolvida nas regulamentações desse mercado promissor, podendo lhe fornecer assessoria para viabilizar a compra, venda ou arrendamento de áreas rurais com floresta. Acompanhe-nos na imprensa.