Aspectos legais e técnicos relacionados a projetos de restauração ecológica – Vol. 92 – Fevereiro.2023
Neste volume da carta da ECCON, abordaremos aspectos legais e técnicos relacionados a projetos de restauração ecológica.
Contexto sobre as iniciativas globais
O Acordo de Paris, celebrado em 2015, reconheceu a importância da conservação, do manejo sustentável das florestas e do aumento dos estoques de carbono florestal, bem como da necessidade de aplicação de recursos financeiros para incentivar positivamente a redução de emissões por desmatamento e degradação florestal. Também, por meio deste Acordo, foi encorajada a coordenação de apoio de fontes públicas e privadas, bilaterais e multilaterais, para alcançar tais objetivos.
Na sequência, em 2019, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) declarou a Década da Restauração de Ecossistemas (2021-30) com o objetivo de prevenir, interromper e reverter a degradação de ecossistemas no mundo. Diante disso, o Brasil assumiu o compromisso de restaurar 12 milhões de hectares até o ano de 2030.
Na legislação nacional, o Código Florestal (Lei Federal n⁰ 12.651/2012) define os requerimentos técnicos e legais para a restauração no país, tornando-se o diploma legal, em âmbito federal, que disciplina e regulamenta como devem ser realizados os projetos de restauração no Brasil. O efetivo respeito ao Código Florestal tem papel essencial para conduzir a agricultura brasileira ao desafio de cumprir com o Acordo de Paris e mitigar os efeitos das mudanças climáticas pelo mundo.
Conceito e finalidades
Do ponto de vista ecológico, de acordo com a Society for Ecological Restoration (“SER”), a restauração ecológica pode ser definida como o “processo de assistir à recuperação de um ecossistema que foi degradado, perturbado ou destruído”. Em linhas gerais, a restauração ecológica pode ser entendida como a atividade de recuperação da saúde, integridade e sustentabilidade de um ecossistema.
A restauração de um ecossistema deve ter por objetivo fornecer recursos para que este possa continuar seu desenvolvimento sem mais assistência ou subsídio, possuindo a capacidade de: 1) sustentar-se estruturalmente e funcionalmente, 2) possuir resiliência às faixas normais de variação de estresse ambiental e perturbação, e 3) interagir com ecossistemas contíguos por meio de fluxos bióticos e abióticos e interações culturais (SER, 2004).
Tradicionalmente, projetos de restauração costumam ter como finalidades: a) manutenção e aprimoramento de serviços ecossistêmicos; b) aumento na resiliência climática e segurança hídrica; c) cumprimento pelos proprietários e posseiros da legislação ambiental; d) melhoramento e desenvolvimento de sistemas agroflorestais; e) impacto positivo nas comunidades locais e tradicionais; f) estruturação e engajamento da cadeia de restauração; e g) fomento a novas tecnologias e técnicas.
Atualmente, na maior parte das vezes, busca-se a restauração em áreas de recomposição de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, de forma a apoiar proprietários e posseiros rurais na adequação de suas propriedades perante o Código Florestal Brasileiro, gerando impactos positivos como a conservação da biodiversidade e a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.
Atuação da ECCON
A ECCON, envolvida nas questões nacionais e internacionais relacionadas ao clima, atuando conforme demanda dos seus clientes, insere-se em diferentes frentes dentro da restauração no Brasil.
Nossa equipe técnica está envolvida na estruturação geral de governança dos projetos; definição de metodologias e metas; análise dos projetos; auditoria das áreas dos proprietários e posseiros; análise geoespacial; monitoramento e manutenção; auxílio no diálogo com gestores e executores; elaboração dos editais de chamamento de novos projetos de restauração etc.
Também atuamos no desenvolvimento de projetos de carbono atrelados a essas iniciativas de restauração.
Nesse universo regulatório, as dificuldades costumam se concentrar em questões relacionadas à titularidade de terras, obtenção de documentação das áreas e dos proprietários e garantir que as pessoas envolvidas compreendam e contribuam para os projetos de restauração.
Dentre as etapas necessárias para o sucesso de projetos de restauração, o monitoramento figura entre os principais fatores de perpetuidade. Como a restauração é um processo dinâmico que frequentemente exige a readequação de métodos utilizados em sua implantação, destaca-se a importância do monitoramento periódico, que permite uma análise contínua a respeito de como a área degradada está reagindo aos métodos aplicados.
Nesse contexto se inserem também as ações de manutenção, cuja necessidade é identificada a partir das atividades de monitoramento. Por meio da inspeção da área restaurada, é possível identificar, mitigar e remediar a ocorrência de eventos comuns à restauração e que podem exigir ações de curto prazo, tais como: alta mortalidade de mudas, presença de pragas e formigas, espécies invasoras e outros fatores de perturbação que podem oferecer riscos à continuidade da restauração.
Tecnologia como aliada
Atualmente, diversas tecnologias podem apoiar a verificação do funcionamento e dinâmica de áreas restauradas. O uso de VANTs (veículos aéreos não tripulados) – popularmente conhecido como drones – por exemplo, tem se difundido cada vez mais como uma ferramenta de apoio relevante para a análise e diagnóstico da vegetação e características associadas.
Em conjunto com atividades de campo no nível do solo, o uso desses equipamentos pode otimizar o trabalho em campo e oferecer maior segurança para tomadas de decisões. Sobrevoos aéreos por meio de drones possibilitam a visualização, em alta resolução, de características de áreas restauradas e paisagem associada, como (i) cobertura vegetal; (ii) solo exposto; (iii) presença de espécies invasoras e outros fatores de perturbação relevantes para a definição de ações de manutenção. Ainda, em conjunto com sensores multiespectrais, o uso de drone permite a aquisição de índices de vegetação, que fornecem informações sobre a saúde ambiental da restauração.
A alta tecnologia associada ao equipamento permite ainda a identificação de espécies – via imagem aérea – com características morfológicas marcantes, o acompanhamento da cobertura de espécies nativas ao longo do tempo e a utilização de sensores para cálculo de biomassa. De forma geral, os drone permitem a otimização e corroboração de indicadores ecológicos de monitoramento coletados em campo.
Na década da restauração, é notória a ampliação e progresso de uma cultura global envolvendo iniciativas e tecnologias de restauração. Para mais informações sobre projetos de restauração, entre em contato: contato@wordpress-1196016-4217327.cloudwaysapps.com.
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