Nova legislação de restauração da União Europeia (“EU”) e seus potenciais desdobramentos – Vol. 97 – Agosto.2023

Neste volume da Carta da ECCON, abordaremos a nova legislação de restauração da União Europeia (“EU”) e seus potenciais desdobramentos.

Contexto

A norma que tem sido conhecida como “Lei de Restauração da Natureza” ou “Nature Restoration Law”, em inglês, é uma proposta da Comissão da União Europeia como parte do plano para cumprimento da sua Estratégia de Biodiversidade. Seu principal objetivo é a restauração de ecossistemas degradados.

Ela foi aprovada em julho de 2023 pela Comissão da União Europeia e agora será enviada ao Parlamento Europeu. É parte do Green Deal Europeu e da agenda global de objetivos ambientais para 2030 e 2050.  

A Society for Ecological Restoration (“SER”, Sociedade para Restauração Ecológica, em português), define restauração ecológica como “o processo de auxiliar a recuperação de um ecossistema que foi degradado, danificado ou destruído. É um esforço consciente para administrar a sucessão ecológica com o objetivo de restaurar a integridade estrutural e funcional do ecossistema, proporcionando benefícios sustentáveis para as gerações presentes e futuras.”

Neste sentido, visando a restauração ecológica de ambientes degradados, as possibilidades de restauração podem ocorrer por meio da redução de pressões no local, ou seja, pela retirada do fator de degradação (ex. poluição, riscos, atividade humana, exploração de recursos, etc), e/ou de forma mais ativa, a exemplo do plantio de espécies nativas. A Nature Restoration Law define a restauração como o processo de auxiliar ativamente ou passivamente na recuperação de um ecossistema em direção a uma condição favorável, de um tipo de habitat para o mais alto nível de condição alcançável e até sua área de referência favorável, de um habitat de uma espécie para uma qualidade e quantidade suficientes, ou de populações de espécies para níveis satisfatórios, como um meio de conservar ou aumentar a biodiversidade e a resiliência do ecossistema.

A Década da Restauração e o Contexto Europeu

A Assembleia Geral das Nações Unidas (“ONU”) reconheceu e declarou a Década da Restauração de Ecossistemas (2021-2030) com o objetivo de prevenir, interromper e reverter a degradação de ecossistemas no mundo.

Na Europa, de acordo com o setor de Meio Ambiente da EU, 81% dos habitats estão em condições precárias no que tange à biodiversidade e 1 em cada 3 espécies de abelha e borboletas estão em declínio.

Pretende-se recuperar 20% da área terrestre e oceânica degradada até 2030, com a meta ambiciosa de recuperar a totalidade dos ecossistemas degradados até 2050. Os objetivos fazem parte da estratégia do Green Deal Europeu.

Um dos elementos-chave das estratégias do Green Deal e de Biodiversidade envolvem a restauração particular de ecossistemas com o maior potencial de captura e estoque de carbono (denominados de ecossistemas ricos em carbono).

Nature Restoration Law

A Proposta foi feita pela EU em 2022, e recentemente, em julho de 2023, o Parlamento Europeu aprovou o documento por uma diferença mínima nos votos contra e a favor. Atualmente, a fase é de negociações entre o Parlamento e o Conselho Europeus para ajustarem o formato final da norma.

Na justificativa e objetivos da Nature Restoration Law, destacamos a relevância dos passos conduzidos: (i) verificação da validade da legislação existente para o contexto da restauração; (ii) consulta a stakeholders; (iii) consulta pública; (iv) avaliação de impactos; (v) uso de evidências científicas; e (vi) simplificação da regulação, baseada em transparência e engajamento contínuo com as partes interessadas.

Nas obrigações, os Estados Membros da EU devem implementar medidas de restauração para restaurar os habitats prioritários (terrestres, marinhos, agrícolas e urbanos), atingindo de forma satisfatória a área de referência favorável, prevista como Anexo da regulação. Para isso, os Estados Membros devem preparar planos nacionais de restauração e desenvolver estratégias de pesquisa e monitoramento, que deve ser encaminhado 24 meses após a vigência da Nature Restoration Law e revisados a cada 10 anos.

Em paralelo com nosso Código Florestal Brasileiro, ambas as regulações possuem um enfoque na proteção e restauração de ecossistemas naturais. No entanto, o Código Florestal tem um enfoque mais direcionado ao uso da terra (não abordando os ecossistemas aquáticos), bem como no equilíbrio entre as atividades econômicas (agricultura, pecuária, mineração e produção energética) com a proteção ambiental, em um contexto brasileiro de desmatamento ilegal e expansão agrícola. É provável que nos planos nacionais encontremos semelhanças com nossa legislação, especialmente para a restauração de habitats agrícolas.

Portanto, a Nature Restoration Law traz uma abordagem distinta, atribuindo uma ênfase significativa à iniciativa de restauração por parte dos Estados, além de propor uma visão de geração de vantagens econômicas com metodologia de valoração destes resultados. Na proposta, a Comissão menciona que, a cada 1€ investido em restauração ecológica, poderia se obter de 8€ a 38€ em benefícios.

Ela abrange uma ampla variedade de ecossistemas, desde os urbanos até os marinhos, e estabelece metas e obrigações governamentais nesse sentido. Isso difere da abordagem adotada pelo Código Florestal no que se refere à proteção de ecossistemas terrestres, o qual impõe a responsabilidade de preservação e, quando aplicável, restauração da vegetação nativa aos proprietários. Essa distinção traz consigo uma série de desafios e obstáculos, limitando simultaneamente as oportunidades de restauração em ecossistemas não terrestres. Além disso, enfatiza a necessidade de promover a conectividade entre corpos d’água e reconhecer a importância do crescimento das populações polinizadoras.

A ECCON oferece suporte a iniciativas de restauração, com perspectivas positivas ao crescimento das oportunidades nesse setor no Brasil e em âmbito internacional, com resultados atrelados à preservação ambiental, geração de carbono e ampliação da biodiversidade. Para mais informações, entre em contato: contato@wordpress-1196016-4217327.cloudwaysapps.com.

***

Temos interesse em suas críticas e sugestões. Envie para que possamos aprimorar nossa comunicação!

Yuri Rugai Marinho
Maria Vitória Prado Monteiro
Thais Mazzafera Haddad

FAÇA PESQUISAS EM NOSSA PLATAFORMA

É só clicar na lupa no canto superior direito do site e digitar o assunto de interesse. São mais de 100 artigos criados por nossa equipe e colaboradores, tratando os principais temas ambientais.

Equipe

A  ECCON  é uma empresa de regularização ambiental focada na apresentação de soluções ambientais. Nossos profissionais possuem formação nas melhores faculdades do Brasil e experiência técnica para oferecer serviços dinâmicos e com graus diferentes de especialização. Oferecemos serviços de identificação, diagnóstico e a efetiva regularização ambiental de todo tipo de propriedade ou atividade produtiva desenvolvida dentro das fronteiras do Brasil. Acompanhe-nos na imprensa.

Nossa equipe se fortalece ainda mais com os parceiros e consultores que atuam em projetos específicos, de acordo com a demanda e expertise de cada um.